A nota publicada, na quarta-feira (12), afirma a solidariedade da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio do Regional Norte 3, com as 40 famílias que ocupam desde 2017, de forma pacifica, a área conhecida como Fazenda Normandia do Sul Ltda. no município de Palmas (TO).

A partir do que determina o Mandado de Reintegração de Posse, concedido pela Justiça Estadual, as forças de Segurança Pública do Governo estão autorizadas a realizarem no dia 19 de agosto, o despejo destas famílias.

Na área, as famílias Sem Terra estão desenvolvendo atividades produtivas há mais de três anos e podem ter suas plantações de mandioca, banana, criações de pequenos animais e moradias destruídas pela polícia.

Histórico da ocupação

A luta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Tocantins por esta área vêm desde 2015, quando o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que tem como papel constitucional a execução das políticas de reforma agrária, assumiu o processo de desapropriação/aquisição da área para a criação de um projeto de Assentamento de Reforma Agrária.

O órgão iniciou o processo que foi paralisado e até o momento segue sem nenhum retorno para o movimento.

O Programa Terra Legal realizou em 2015 uma análise técnica da área em conflito e constatou a existência de Terras Devolutas, Terras da União e Título Definitivo emitido de forma irregular pelo ITERTINS sob Terras da União. Esta não será a primeira vez que as famílias serão despejadas das terras.

Ainda em 2016, ocorreu o primeiro despejo com violência e truculência policial, a Polícia Militar (PM), um Oficial de Justiça e a equipe de apoio contratada pelo corretor de imóveis, além do representante da fazenda, Olimpio Mascarenhas, chegaram sem aviso prévio, destruíram os barracos e atearam fogo na ocupação, no momento muitas famílias não estavam em casa.

A Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) atuou na defesa das famílias no período. O órgão informou que em duas decisões, uma na primeira e outra em segunda instância, a Justiça determinou a suspensão temporária da ordem liminar para a desocupação da área em abril de 2016, porém questionou o cumprimento da desocupação sem aviso prévio para que pudesse prestar assistência jurídica às famílias e assim resguardar seus direitos.

A DPE-TO manifestou-se no processo pedindo a suspensão imediata do Mandado de Reintegração de Posse, solicitando nova data para cumprimento, o pedido foi negado pela Justiça.

Após o despejo em 2016, as famílias reocuparam a área e em 2017 o representante da fazenda entrou com pedido na justiça e garantiu novo Mandado de Reintegração de Posse. A DPE entrou novamente como defesa das famílias garantindo a suspensão temporária do mandado e o deslocamento da Ação para a Justiça Federal.

Em 2019, a Justiça Federal proferiu Sentença sem resolução de mérito reconhecendo a ausência de interesse de agir da União, mesmo reconhecendo as terras como propriedade da União e devolvendo o processo para a competência da Justiça Estadual.

Leia abaixo a nota da Comissão:

Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora da CNBB Norte 3

“Os pobres vão possuir a terra, e deleitar-se com paz abundante”.
(Sl 37,11).

A Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora da CNBB, Regional Norte 3, formada pelas pastorais sociais e organismos, Comissão Pastoral da Terra – CPT Araguaia/Tocantins, Pastoral da Criança, Pastoral da Pessoa Idosa, Pastoral da AIDS, Cáritas e Conselho Indigenista Missionário- CIMI – GO/TO, e seus bispos referenciais, vem manifestar sua solidariedade e compromisso evangélico com as famílias do Assentamento Sebastião Bezerra, que ocupam de forma pacifica desde 2017 a Fazenda Normandia do Sul Ltda. no município de Palmas/TO.

Na área ocupada, as famílias desenvolvem atividades produtivas há mais de três anos e correm o risco de terem suas moradias totalmente destruídas, assim como também suas plantações de mandioca, banana e criações de pequenos animais.

E há possibilidade de serem violentadas, caso venha se efetivar o Mandado de Reintegração de Posse, concedido pela Justiça Estadual que ordena as forças de Segurança Pública do Governo a realizarem no dia 19 de agosto o despejo destas famílias.

Estamos em uma pandemia, onde deve ser priorizada a saúde pública, como bem maior diz a nossa Constituição Federal no Ar. 196. Em matéria de saúde pública, o imperativo deve ser sempre a prevenção e a proteção das pessoas, principalmente as mais vulneráveis. E apelamos ao bom censo e a justiça para que, as famílias não sofram despejo, vendo-se desamparadas e em risco de contaminação e em aglomerações e sem um lugar seguro com dignidade para morar.

Em razão da pandemia, alguns juízes e tribunais vêm suspendendo as reintegrações de posse de terras, inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão que suspendeu as reintegrações de posse em terras indígenas. Em virtude desta decisão, para reduzir os riscos e em manutenção da vida e da saúde, solicitamos a suspensão do despejo das famílias do Assentamento Sebastião Bezerra, no município de Palmas - TO.

Solicitamos respeitosamente para que todos os órgãos estaduais e
federais envolvidos possam garantir o direito a terra destas famílias, de forma que, possa ser garantido o seu direito a terra. E nós como Igreja ecoamos, assumimos e defendemos com o Papa Francisco, que é necessário garantir que não haja “Nenhuma família sem teto, nenhum camponês sem terra, nenhum trabalhador sem direitos…” (Papa Francisco).

E neste contexto da Semana Nacional da Família, organizada pela
CNBB, nos colocamos na defesa das famílias do Assentamento Sebastião
Bezerra, pois reconhecemos que deve ser protegida, como nos orienta o Papa Francisco na Encíclica Amoris Laetitia, “A família é um bem de que a sociedade não pode prescindir, mas precisa ser protegida. A defesa destes direitos é «um apelo profético a favor da instituição familiar, que deve ser respeitada e defendida contra toda a agressão” (AL 44). Colocamo-nos à disposição para juntos buscarmos caminhos que garantam a vida, a terra e a dignidade para as famílias do Assentamento Sebastião Bezerra.

E neste dia em que Dom Pedro Casaldáliga é plantado à beira do Rio
Araguaia, pedimos luzes e sabedoria para seguir fiéis ao povo de Deus e ao
Deus do povo, e com ele afirmamos, “Na dúvida, fique do lado dos pobres”.

Miracema do Tocantins, 12 de agosto de 2020.

Dom Philip Dickmans

Bispo da Diocese de Miracema do Tocantins
Bispo Referencial Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social
Transformadora – CNBB N3

Com informações do site https://www.primeirapagina.to/