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Projeto de Lei pelo Território Pesqueiro
O Projeto de Lei pelo Território Pesqueiro pede o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação Acompanhe no Podcast, abaixo, a narrativa das pessoas que … Continued
12/04/2021
